Portaria estabelece que feriado desta semana suspende prazos processuais

Associação contesta portaria que regulamenta comércio de munições

STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica.

Mulher é condenada em razão de argumentos genéricos apresentados na inicial

Ela terá que efetuar o pagamento de multa por litigância de má-fé.

Trabalhador que ajuizou ação antes da reforma trabalhista não pagará sucumbência

3ª turma do TRT da 6ª região afastou condenação imposta em 1º grau.

Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto

Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade.

Presidente do STJ reconhece nulidade de julgamento por fundamentação deficiente

O recurso foi interposto por um homem condenado pelo crime de homicídio.

Apelação Cível. Impugnação ao cumprimento de sentença com amparo em Ação Civil Pública

Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Plano verão.

Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor

No recurso julgado, uma indústria moveleira queria que a Eletrobras pagasse a multa de 10% sobre condenação a quitar diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório

Descontos em remuneração de superendividado não podem ultrapassar 30%, decide desembargadora ao reformar decisão

TJ-GO limita descontos de empréstimos consignados a 30% da remuneração de clientes superendividados, conforme decisão da desembargadora Roberta Nasser Leone

Deputado distrital é condenado a indenizar casal homoafetivo por postagem discriminatória

Além da indenização no valor de R$ 8 mil, o político deverá retratar-se no mesmo grupo de WhatsApp em que publicou a ofensa ou em sua rede social de maior visibilidade, sob pena de multa.

STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político

O artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/02, determina que os valores pagos a título de nessas situações são isentos do tributo

Queima de fogos em cobertura de Laguna afeta vizinhos e acaba em dano moral

O empresário deverá indenizar em R$ 20 mil reais cada um dos vizinhos que tiveram seus apartamentos avariados após forte explosão de fogos de artifício registrada na cobertura

Policial impedido de entrar em agência com arma de fogo tem indenização negada

Policial que tentou entrar em uma agência bancária com uma arma de fogo pretendia ser indenizado moralmente em R$ 20 mil reais, alegando que o segurança o expôs à situação vexatória

Empresa é condenada por acionar polícia para retirar empregado do local de trabalho

Empregado receberá indenização de R$ 5 mil reais pelos danos causados pela empregadora que, para dispensá-lo do serviço de dentro do órgão público, acionou a polícia sob a afirmação de que teria um homem desconhecido, uniformizado e armado dentro do estabelecimento

Advogada foi assassinada por PM após obter liminar de separação de corpos dele e da esposa

CCJ aprova até seis anos de prisão para servidor público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público

Todo agente público que se utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos poderá ser punido com reclusão, de dois a seis anos, e multa, por ter praticado o crime de peculato-uso.

Direito Autoral é definido como direito fundamental

Está elencado na Constituição Federal no art.5º no rol dos direitos fundamentais.

Triplo homicídio duplamente qualificado.

Alta periculosidade do paciente. Prisão cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade.